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Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Instrução Normativa nº 05, publicada no dia 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por…
Novo módulo da WebRecivil reúne comunicados importantes
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil lançou um novo módulo na WebRecivil que reúne comunicados importantes aos oficiais mineiros. Todos os avisos já publicados, como novas determinações da Comissão Gestora e novidades do Recivil, estão reunidos no novo módulo. Lá também é possível fazer pesquisa por assunto na opção…
Momento de Prosa de hoje destaca as funcionalidade do MG App
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (24/02) vai tratar da parceria entre o Recivil e o Governo de Minas Gerais que facilita ao cidadão o acesso às segundas vias de certidões. Através do aplicativo do Governo de Minas Gerais, o MG App,…
Projeto permite venda de imóveis sem concordância do cônjuge
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 5022/20 altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula que o impeça de se comunicar com o patrimônio do casal. A legislação em vigor…