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Declaração preenchida pelo oficial não precisa ser enviada nos casos de retificação administrativa e mandado judicial (exceto para adoção)
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão Gestora lembra a todos os notários e registradores mineiros a documentação exigida para os casos envolvendo mandado judicial contendo o deferimento da gratuidade de justiça e para a retificação administrativa do Registro Civil. Ao contrário do que muitos oficiais estão fazendo, não é…
TJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer…
CNJ defere liminar e suspende compartilhamento de dados do RCPN com o SIRC
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Clique para ler a decisão na íntegra. Fonte: Arpen-Brasil [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
Comunicado do Recivil aos candidatos do Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil solicita aos candidatos aprovados no Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais ou serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial que façam o cadastro junto ao Recompe-MG, o mais breve possível. O Sindicato irá promover um Curso de Entrada…