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Horário de funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Sobre o funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval de 2021, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, devem ser observados o disposto na Portaria Conjunta nº 1127/PR/2021 do TJMG e no Art. 70 do Provimento nº 93/2020 (Código de Normas). Assim, as…
Recivil impede cobrança ilegal do ISSQN sobre compensação de atos gratuitos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Departamento Jurídico do Recivil obteve êxito com o mandado de segurança impetrado a favor da oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Patos de Minas, diante da cobrança ilegal do ISSQN sobre a compensação dos atos gratuitos. Em primeira instância, o…
Momento de Prosa de hoje abordará o envio da Certidão de Atos Gratuitos, da DAP e da Complementação de Renda
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (10/02) abordará as novas regras para envio da Certidão de Atos Gratuitos, da DAP e do Requerimento de Complementação da Renda Mínima. Não deixe de ouvir e ficar por dentro de todas as novidades. Nossos convidados…
TJMG altera portarias sobre o recolhimento da TFJ e o Selo de Fiscalização Eletrônico
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA CONJUNTA Nº 28/PR-TJMG/2021 Altera as Portarias Conjuntas nº 3/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 30 de março de 2005, que “Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades”, e nº 9/TJMG/CGJ/SEF-MG,…