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Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os…
Portaria n. 60 do CNJ cria grupo de trabalho para estudo de propostas para adequação dos serviços notariais e de registro à LGPD
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA N. 60, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA,…
Comissão Gestora determina prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em reunião realizada no dia 7 de janeiro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo que dispõe sobre o prazo de envio obrigatório da Certidão de Atos Gratuitos e do Requerimento de Complementação de Renda Mínima para a Câmara de Compensação do RECOMPE-MG. Veja abaixo….
Portaria n. 63/CNJ/2020 – Institui Grupo de Trabalho para o Sistema APOSTIL
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA N. 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui Grupo de Trabalho para avaliar e promover o aperfeiçoamento e a universalização do Sistema APOSTIL no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…