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TJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer…
CNJ defere liminar e suspende compartilhamento de dados do RCPN com o SIRC
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Clique para ler a decisão na íntegra. Fonte: Arpen-Brasil [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]
Comunicado do Recivil aos candidatos do Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil solicita aos candidatos aprovados no Edital 01/2016 que escolheram serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais ou serventias de Registro Civil com Atribuição Notarial que façam o cadastro junto ao Recompe-MG, o mais breve possível. O Sindicato irá promover um Curso de Entrada…
Aviso nº 6/CGJ/2021 – Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro atualizada até 31 de dezembro de 2020
[vc_row][vc_column][vc_column_text]AVISO Nº 6/CGJ/2021 Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2020, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso…