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Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado
Não é idônea a declaração de autenticidade das peças trasladadas em que se revela ausente a assinatura do subscritor das razões do agravo de instrumento.
Projeto reduz burocracia para abertura de empresas
O processo de registro e legalização de empresas poderá ser simplificado no Brasil. De autoria do Executivo, a proposta consta do Projeto de Lei 6529/06, em análise na Câmara. O texto cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas…
PEC permite que deputados proponham leis sobre concursos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 500/06, do deputado Fernando Estima (PPS-SP), permite que deputados e senadores proponham leis para definir regras gerais para concursos públicos. Segundo a Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre…
STJ discute estipulação de valor de acordo de separação judicial em moeda estrangeira
Está em julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute a possibilidade de ser estipulado, em acordo homologado de separação judicial, valor em moeda estrangeira. A apreciação foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Castro Filho. A relatora…