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Aviso nº 36/CGJ/2018 – Avisa sobre os procedimentos a serem observados pelos serviços notariais e de registro quanto à prestação de serviços de apostilamento
CGJ-MG publica aviso considerando a necessidade de prestar orientações, de maneira uniforme e padronizada, das novas regras relativas aos atos de apostilamento.
Provimento nº 73 do CNJ já está em vigor e deve ser cumprido pelo RCPN
SEDPAC recebeu denúncias de pessoas transgênero que não estão conseguindo atendimento nas serventias.
Portaria nº 4.178/PR/2018 – Altera a Portaria que constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Minas Gerais – Edital nº 1/2018
PORTARIA Nº 4.178/PR/2018 Altera a Portaria da Presidência nº 3.990, de 15 de janeiro de 2018, que "constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais". O PRESIDENTE DO…
Filha considerada incapaz tem direito à pensão pela morte do pai
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) deverá pagar pensão para a filha de um ex-servidor público falecido, já que ela foi considerada incapaz para o trabalho e sua condição de saúde é anterior ao falecimento do genitor. A decisão…