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Artigo – Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Há anos lemos afirmações enganosas como se fossem verdades jurídicas. Aí vão algumas delas. O afeto justifica qualquer relação como familiar, sendo o valor supremo do Direito de Família. Nada importa o que o ordenamento legal estabelece, porque o que importa é o…
Dois anos após conseguir o registro da união poliafetiva, trio do Rio ainda enfrenta problemas burocráticos
Há mais mais de dois anos, o trio Leandro, Thais e Yasmin conseguiu registrar sua união estável poliafetiva. Em entrevista ao G1, eles contam que ainda encontram dificuldades burocráticas para levar a vida e comentam como viram a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça…
Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O…
Recivil assina Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal
Acordo garante o acesso da Polícia Federal ao índice da CRC-MG e ao relatório de registro de estrangeiros.