Siga nossas redes sociais
Aviso nº 41/CGJ/2018 – Obrigatoriedade da inclusão de imagem de QR Code na estampa do Selo de Fiscalização Eletrônico, a partir de 1º de outubro de 2018
A leitura do QR CODE deverá direcionar o usuário para a tela de consulta pública do Selo de Fiscalização Eletrônico no Portal TJMG.
Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais
Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária. A decisão é da 3ª turma do STJ. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de…
TJRS reconhece bullying e permite que Marciane troque nome para Marci
Embora a Lei dos Registros Públicos defina prenomes como definitivos, é possível a sua substituição por apelidos públicos notórios para garantir a dignidade da pessoa humana. Assim entendeu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao permitir que uma…