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Para Terceira Turma do STJ, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência…
Com Serp, integração de base de dados de cartórios aperfeiçoa serviço do Judiciário
Está prestes a começar a funcionar ecossistema único que conectará todas as serventias de registros públicos do país e suas informações em uma só rede. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) entrará em funcionamento até o final do mês de março, inicialmente, em versão…
Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos: pensar na maternidade e na paternidade vai além dos laços biológicos
Nos últimos tempos, a parentalidade e direitos humanos tem permeado diversos debates na sociedade brasileira. A imensa diversidade de famílias que compõem a sociedade contemporânea desafia o poder judiciário na tomada de decisões que garantam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como…
Campanha conscientiza estudantes sobre a importância da inscrição no CPF
O acesso à documentação básica é um direito fundamental e essencial para garantir a cidadania na vida de qualquer pessoa. Para assegurar que estudantes da rede estadual de ensino tenham acesso a diversos direitos da vida civil e de políticas públicas educacionais, a partir desta…