O CNJ adiou decisão de PCA que discute a validade do acúmulo de pontos por apresentação de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação em concursos públicos para a escolha de titulares de cartórios. Na sessão plenária desta terça-feira, 16, o relator do procedimento, conselheiro…

Os pares convivenciais que vivem em união livre consolidam a união de fato quando esta resulta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir família.   A união existente, informal e não solene, ao tempo que consolidada pelos seus…

Um pedido de vista do conselheiro Flavio Sirangelo adiou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e de registro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Autor do Procedimento de…

Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa…