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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Cessionários de imóvel inventariado – Partilha declarada nula – Adjudicação do imóvel ao único herdeiro
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CESSIONÁRIOS DE IMÓVEL INVENTARIADO – PARTILHA DECLARADA NULA – ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO ÚNICO HERDEIRO – GARANTIA DE EVICÇÃO PERANTE OS CEDENTES – Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados…
Artigo – Legislação brasileira tem lacunas em caso de família multiparental – Por Ivone Zeger
Daquela vez, o almoço de domingo estava envolto em suspense. O casal espera o filho de 32 anos que trará o neto, de um primeiro casamento, e avisou que levaria a nova namorada. Eles abriram o portão da garagem assim que ouviram o barulho do…
Cartório de Ubatuba (SP) inicia serviço de emissão de certificados digitais à população
O Cartório de Registro Civil de Ubatuba se tornou a mais nova Instalação Técnica vinculada à Autoridade Certificadora Brasileira de Registros (AC BR) e agora já emite certificados digitais para a população local. Responsável pela iniciativa do novo serviço, a registradora Carolina Moura de…
Transexuais e travestis entram na Justiça para alterar registros civis
STF analisa possibilidade de mudança mesmo para quem não fez cirurgia. Decisão pode virar jurisprudência