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CNJ decreta que é válida como identificação a CNH vencida
CNJ: PCA – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de validade da…
PEC quer legitimar a situação de 4.785 donos de cartórios sem concurso
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porém, é contrário às duas propostas em discussão no Congresso
Artigo – A DOI e o Direito de Superfície – Por Antonio Herance Filho
A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo “cartório”, sendo obrigatória a emissão de uma DOI para cada…
Artigo – O Notário e o Registrador na era Digital – Por Frank Wendel Chossani
A sociedade contemporânea vive a chamada “era digital”, corolário da potencial e crescente evolução do mundo tecnológico. Mais de um terço da população mundial está conectado a internet[1], e segundo dados do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística – IBOPE, o número de…