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Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por L.L.L. contra sentença que julgou improcedente seu pedido de registro tardio. De acordo com o processo, L.L.L. nasceu em 1994, há 20 anos, na cidade de Paranhos (MS), não…
Pedro Bitencourt Marcondes assume a presidência do TJMG
O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele tomou posse hoje, 30 de junho, em concorrida solenidade realizada no Grande Teatro do Palácio das Artes, tradicional complexo cultural de Belo Horizonte. Primeiro presidente eleito pelo…
Estabilidade provisória se estende para guardião do filho de mãe falecida
A LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento: agora, a estabilidade provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurada a quem detiver a guarda…
Governador sanciona lei sobre organização do Judiciário de Minas Gerais
A Lei Complementar 135 tem 118 artigos e faz mudanças na estrutura do Poder Judiciário, na remuneração e no regime disciplinar de magistrados e em cartórios.