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Filha não tem direito a usucapião de lote herdado
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desembargador…
Interdição, curatela e tutela são temas debatidos na Rádio Inconfidência
O programa Conexão Inconfidência de quarta-feira, 25 de junho, debateu como o Judiciário atua com relação a pessoas que não podem responder por seus atos na vida civil, sejam crianças, adolescentes ou adultos incapazes, vítimas de doenças ou acidentes. O entrevistado foi o juiz da…
Desembargador Bitencourt Marcondes assume a presidência do TJMG na segunda-feira (30.06)
Na próxima segunda-feira, 30 de junho, toma posse no cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. A solenidade será realizada às 17h30 no Grande Teatro do Palácio das Artes (Av. Afonso Pena, 1.537). Antes, às 16h,…
Jurisprudência mineira – Agravo de Instrumento – Ação de inventário – Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO DOS SOBRINHOS-NETOS DA DE CUJUS – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim de sucessão direta quanto aos bens de seus próprios ascendentes – que,…