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Comissão do Estatuto da Família vai debater casamento civil e união estável
A comissão especial que analisa a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) vai promover audiência pública hoje sobre o casamento civil e a união estável como núcleo familiar. Foram convidados o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), juiz João…
Portaria nº 3.273/CGJ/2014 – CGJ-MG designa juízes auxiliares para a fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro
PORTARIA Nº 3.273/CGJ/2014 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25, 26, 64, caput, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85,…
Projeto de documentação de presos atende presídios do nordeste e do leste do estado
Equipe de projetos sociais esteve nas cidades de Almenara, Itaobim, Araçuai, Coronel Fabriciano e Timóteo. Mutirões de manutenção também continuam.
Saiba quais são os direitos de quem mantém uma união estável
Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos. Última Instância conversou com o especialista em Direito de Família, Franco Mauro Brugioni, para tirar as principais dúvidas daqueles que não quiseram se casar de papel passado no cartório. 1. O…