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Artigo – O regime tributário ideal dos serviços notariais e de registro – Por Marcos Alberto Pereira Santos
A discussão sobre o regime de tributação dos serviços notariais e de registro ganhou relevo após a promulgação da Lei Complementar 116/2003, que regulamentou o artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que refere ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios,…
Criança abandonada e sem registro deve ser matriculada em creche
O desembargador Cláudio Santos, em uma decisão monocrática, determinou a imediata lavratura do Registro Provisório de Nascimento de uma menor de idade, que não conseguiu realizar a matrícula em uma creche, por não possuir tal documentação. A criança foi criada pela avó, devido a mãe…
Aviso nº 4/CGJ/2014 – Relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais – Republicado mais uma vez por incorreção
AVISO Nº 4/CGJ/2014 (*) Processo nº 47.802/CAFIS/2010 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 9 de junho de…
Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas relativas a dezembro de 2013
Em reunião realizada no dia 16 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 001/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados…