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Provimento nº 92 do CNJ dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para os registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública 

PROVIMENTO Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de…

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