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CCJ do Senado aprova documento de identidade para profissionais de cartórios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes. O PL 5.106/2019 segue para o Plenário. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou voto favorável ao projeto…
Venda do Spacefox do Recivil: valor reduzido para oficiais interessados
O Recivil reduziu o valor de venda do veículo Spacefox de sua propriedade para R$ 24.500. A proposta é válida por 10 dias e a preferência é para os oficiais de registro civil de Minas Gerais. Após esse prazo, se não houver nenhum interessado, o…
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do…
Diretores nacionais do Ibdfam falam ao Fantástico sobre união estável
Diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, os advogados João Aguirre e Paulo Lins e Silva deram entrevistas ao Fantástico, da TV Globo. Os especialistas em Direito das Famílias e Sucessões falaram sobre a diferenciação entre casamento e união estável. A…