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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação anulatória – Escritura pública de inventário e partilha, contendo cláusula de renúncia a direitos hereditários, e escritura de compra e venda – Validade do negócio
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, CONTENDO CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS, E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – LIVRE VONTADE DAS PARTES EM RELAÇÃO À COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE ERRO NA NEGOCIAÇÃO – VALIDADE DO NEGÓCIO –…
Corregedor autoriza abertura de firmas em evento do Aliança pelo Brasil
“Notários não podem participar de eventos políticos como apoiadores, mas não há qualquer impedimento legal para a atuação dos cartórios, de forma excepcional, em eventos de cunho político-partidário, desde que a atuação seja limitada à prática de atos que lhes são próprios”. Com esse entendimento,…
Criança trans de 9 anos tira RG com nome social e mãe comemora na web: ‘Direito reconhecido’
Uma moradora de Jundiaí (SP) comemorou nas redes sociais que a filha trans de 9 anos conseguiu ter o RG com o nome de nascimento e o nome social. O caso ocorreu no dia 15 de janeiro, quando a família fez a retirada do documento…
Justiça do Paraná permite que casal concretize adoção de bebê morto
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR permitiu que o curso de um processo de adoção seguisse mesmo após a morte do bebê. A relação de afeto estabelecida em apenas dois dias de convívio foi bastante para que o casal…