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PEC transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O texto, que já foi aprovado…
Concurso MG – Edital n° 1/2018 – EJEF informa que, por equívoco, a fundamentação objetiva sobre o indeferimento da inscrição foi disponibilizada diversamente do que prevê o Edital nº 1/2018
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2018 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que,…
Recivil promove palestra sobre pontos polêmicos do casamento e o casamento homoafetivo no dia 14 de agosto
No dia 14 de agosto, logo após a Assembleia Geral Extraordinária, o Recivil promove uma palestra sobre “Pontos polêmicos do casamento e o casamento homoafetivo”. A palestra será ministrada pela diretora do Recivil e oficiala do cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do…
MPF orienta cartórios a aceitarem autodeclaração de indígenas
A recusa de um cartório do município de Aveiro, no Pará, em registar uma criança como indígena levou o Ministério Público Federal (MPF) a emitir uma recomendação que vale para outros cartórios. O órgão orienta aceite da autodeclaração das famílias indígenas, independentemente da documentação apresentada….