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Para CNJ, presença de advogados em solução consensual não é obrigatória
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado…
Especialistas ressaltam necessidade de uma certificação digital moderna em audiência na Câmara dos Deputados
Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza. A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que foi discutido nesta terça-feira…
Edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária do Recivil
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e…
Nota de esclarecimento do Recivil a respeito das anexações determinadas pela CGJ-MG
NOTA DE ESCLARECIMENTO O RECIVIL tem recebido diversos e-mail´s e telefonemas de oficiais interinos cobrando um posicionamento do Sindicato a respeito das anexações determinadas recentemente pelo Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais em cumprimento de ato do Conselho Nacional de Justiça que…