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Saiba como entrar em contato com o departamento Jurídico do Recivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa que, diante da pandemia do Coronavírus, o atendimento jurídico aos registradores civis mineiros está sendo feito através de home office pelos colaboradores, no horário de 8h30 as 17h30. Preferencialmente, as consultas devem ser encaminhadas através do e-mail juridico@recivil.com.br e do chat disponível…
Semana de Registro Civil destaca ação do CNJ para identificação de pessoas presas
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quinta-feira (18/3) ação para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional durante a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica, promovida pelo Ministério da Mulher,…
Homem acusado de matar esposa é excluído da herança, mas mantido na meação de imóvel
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Decisão unânime da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a exclusão de um homem, suspeito de feminicídio, da condição de herdeiro de sua esposa, vítima do crime. A declaração de indignidade havia sido proferida pela 25ª…
União indenizará homem trans que mudou nome e deixou de receber seguro
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um homem trans pelo não pagamento de parcela do seguro desemprego devido a mudança no nome social. O valor fixado foi de R$…