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Recivil realiza plenária de RCPN no XXVII Congresso Estadual dos Registradores e Notários de MG
Provimentos do CNJ nº 63 e nº 73 foram os debatidos durante o encontro.
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a…
Conarci debate nova configuração do apostilamento de documentos no País
Foz do Iguaçu (PR) – Alguns detalhes devem ser observados no que tange aos documentos apostilados entre Brasil e Portugal. Estas observações foram feitas na última palestra do 24º Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci), que teve como palestrantes os doutores em Direito Internacional Afonso…
Conarci debate a CRC e os Novos Desafios do Registro Civil no Mundo Eletrônico
Foz do Iguaçu (PR) – A CRC e os Novos Desafios do Registro Civil no Mundo Eletrônico foi o tema da palestra proferida pelo vice-presidente da Arpen-BR e coordenador geral do Comitê Nacional da Central de Informações do Registro Civil (CRC), Luis Carlos Vendramin Junior….