Lei em vigor desde junho proíbe nomes que causem constrangimento. Pessoas insatisfeitas com o registro podem procurar a Justiça para mudar. Harley-Davidson, Haphaell, Narrati. Esses são alguns nomes que foram negados em Santa Catarina pelos registradores com base na lei federal que garante ao cidadão…

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, à unanimidade dos votos, pela conversão em casamento de uma união estável homoafetiva, relativa a um casal que convive como se casados fossem há quase uma década. A decisão configura o primeiro caso na…

A 1ª Câmara de Direito Civil negou acolhimento ao apelo de uma mulher contra sentença que não pôs fim ao usufruto de um bem imóvel em benefício da mãe da recorrente. A filha alegou que a mãe está depredando o imóvel – propriedade rural –…

Por ter sido prática comum nos idos dos anos 50 em localidades interioranas e distantes dos cartórios existentes, os dados constantes em certidão de batismo devem prevalecer sobre o registro tardio do nascimento de filhos, porquanto frequente era a imprecisão de datas. Assim decidiu a…