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Aviso nº 43/CGJ/2019 – Avisa sobre o Banco de Precedentes da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e sobre o início da disponibilização das decisões atinentes aos serviços notariais e de registro
AVISO Nº 43/CGJ/2019 Avisa sobre o Banco de Precedentes da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ e sobre o início da disponibilização das decisões atinentes aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…
Abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia
Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados por meio da Convenção da Apostila da…
Projeto susta regras de designação de interinos em cartórios
O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Provimento 77/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece…
Comissão Gestora publica Ato Normativo sobre o pagamento ao Recompe-MG via boleto bancário
Em reunião realizada no dia 15 de julho, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 003/2019, determinando que os pagamentos devidos ao Recompe-MG, referentes ao 5,66%, sejam feitos somente por boleto bancário. Ato Normativo nº 003/2019 – Dispõe sobre a forma de recolhimento dos valores…