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CNJ recomenda a revogação de todas as normas de divórcio impositivo
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges. O CORREGEDOR NACIONAL DA…
Comissão Gestora publica Ato Normativo n º 002/2019 com requerimento para compensação dos registros feitos nas UI´s
Para a compensação será necessário o envio do relatório de atos processados pelas UIs e do requerimento preenchido pelos declarantes dos registros.
Liminar suspende teto constitucional de interinos de cartório de MS
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2312, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), assegurando aos notários e registradores interinos de cartórios do Estado o recebimento integral dos emolumentos…
Recivil terá novo site a partir da próxima semana
Site passará por migração durante os dias 30 e 31 de maio.