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Há 14 anos, lei deu importante passo para desjudicialização de demandas de família, mas ainda há o que avançar
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, completa 14 anos em 2021. A norma alterou os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Foi um importante…
Horário de funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Sobre o funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval de 2021, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, devem ser observados o disposto na Portaria Conjunta nº 1127/PR/2021 do TJMG e no Art. 70 do Provimento nº 93/2020 (Código de Normas). Assim, as…
Recivil impede cobrança ilegal do ISSQN sobre compensação de atos gratuitos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Departamento Jurídico do Recivil obteve êxito com o mandado de segurança impetrado a favor da oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Patos de Minas, diante da cobrança ilegal do ISSQN sobre a compensação dos atos gratuitos. Em primeira instância, o…
Momento de Prosa de hoje abordará o envio da Certidão de Atos Gratuitos, da DAP e da Complementação de Renda
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Momento de Prosa que vai ao ar hoje (10/02) abordará as novas regras para envio da Certidão de Atos Gratuitos, da DAP e do Requerimento de Complementação da Renda Mínima. Não deixe de ouvir e ficar por dentro de todas as novidades. Nossos convidados…