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Portaria nº 5.074/PR/2021 – Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no concurso do Edital nº 1/2016
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PORTARIA Nº 5.074/PR/2021 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…
Declaração preenchida pelo oficial não precisa ser enviada nos casos de retificação administrativa e mandado judicial (exceto para adoção)
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão Gestora lembra a todos os notários e registradores mineiros a documentação exigida para os casos envolvendo mandado judicial contendo o deferimento da gratuidade de justiça e para a retificação administrativa do Registro Civil. Ao contrário do que muitos oficiais estão fazendo, não é…
TJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer…
CNJ defere liminar e suspende compartilhamento de dados do RCPN com o SIRC
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Clique para ler a decisão na íntegra. Fonte: Arpen-Brasil [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]