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Concurso para cartórios em Minas Gerais terá que revisar provas de candidatos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A banca examinadora do concurso para outorga de delegações extrajudiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), terá que revisar as notas de provas objetivas que foram avaliadas em desacordo com as regras do Edital 1/2019. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho…
Funcionamento do Recivil nesta terça-feira (08/12) em função de feriado municipal
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa que não terá expediente nesta terça-feira (08/12) em função do feriado municipal do dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição. O departamento de TI funcionará em esquema de plantão. O atendimento referente aos serviços Cartosoft, WebRecivil, UI, CRCMG, entre outros, estão sendo…
STF vai discutir linha tênue entre casamento e fraude para conseguir pensão
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Um juiz classista, aos 72 anos, decidiu casar com sua sobrinha de 25 anos, à época. Morreu quatro meses depois com câncer, passando a jovem viúva a receber a pensão. No entanto, o Tribunal de Contas da União julgou ilegal a concessão da pensão e…
Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser impedido em razão de a…