[vc_row][vc_column][vc_column_text]As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O juiz da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Varginha, Antônio Carlos Parreira, conduziu uma audiência virtual inédita na última quinta-feira (27/8), para a abertura e leitura de um testamento cerrado. Também chamado de secreto ou místico, esse tipo de testamento é escrito…

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, a rotina e aspectos de diversos segmentos da economia tiveram alterações. No setor notarial, por exemplo, a mudança foi resolutiva e simplificada com o uso de plataformas eletrônicas. A facilitação de processos por meio digital aumentou o número…