Uma comissão de juristas foi criada em novembro de 2019 pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto regulamentando a Lei Geral de Proteção de Dados. A regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais.
Em um seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (6) para discutir o assunto, foram relatadas experiências de outros países na proteção de dados como direito fundamental do cidadão, além de legislações que obrigam o Estado a explicar o motivo do levantamento de informações.
No Brasil, os especialistas lembraram que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem a proteção de dados como direito constitucional. Mas salientaram a importância de que o Poder Legislativo produza um marco legal que especifique, por exemplo, os crimes para quem burlar as normas e o prazo para a retenção das informações. O advogado Ademar Borges acrescentou outras consequências do reconhecimento deste direito constitucional em relação aos dados pessoais.
“Autorização legal para acesso não implica autorização implícita para transferência ou para o compartilhamento. Em segundo lugar, o acesso para determinada finalidade não resulta na autorização implícita para utilização em qualquer outra finalidade. Em terceiro lugar, é preciso sublinhar que é condição de todo tratamento de dados a sua completa transparência”, observou.
Quebra de sigilo
Vários debatedores salientaram o desafio representado pelo uso das novas tecnologias na obtenção de provas. O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citou parâmetros como a proporção entre o crime investigado e os instrumentos utilizados, além da possibilidade de fiscalizar essa utilização. O advogado Rodrigo Mudrovitsch deu um exemplo concreto desse desafio.
“Eu trabalhei num caso em que um juiz de Direito quebrou todo o sigilo de geolocalização de todos os habitantes de uma cidade que tinha 200 mil habitantes durante sete dias. Imagina o que é que não vem disso: eu consigo aqui saber o que todo mundo da cidade fez, onde todo mundo foi durante sete dias, simplesmente para poder instrumentalizar uma investigação”, observou.
Liberdade de expressão
O ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sintetizou os desafios que a comissão de juristas terá para elaborar o anteprojeto de lei sobre proteção de dados na segurança pública e nas investigações criminais.
“Formular um conjunto normativo que consiga separar essa linha tão tênue da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação de pensamento daquelas condutas que são moralmente reprováveis e daquelas outras que devem ser criminalmente penalizadas”, disse.
Os debatedores listaram outros desafios, como a compatibilização da lei com a velocidade do surgimento de novas tecnologias. Também acham importante que haja um posicionamento da sociedade sobre o limite que se deseja para a proteção da privacidade no uso de dados pessoais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias