Foi publicada no DOU de 31 de agosto de 2012, a Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1995/2012, vigente desde então, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, definidas em seu artigo 1º como “o conjunto de desejos, prévi...
Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime. O relator, ...
Ações posteriores no Brasil não impedem homologação de sentença estrangeira
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a posterior propositura, no Brasil, de ações de separação e de alimentos, cujas sentenças não transitaram em julgado, não é empecilho, por si só, &a...
Desequilíbrio da mãe enseja modificação da guarda de filho de 10 anos
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º Grau que concedeu medida liminar de busca e apreensão de uma criança de 10 anos, retirada do convívio com a mãe, para ser entregue aos cuidados do pai. Segundo o desembargador Luiz Fernando Bo...
Batizado de Bráulio, jovem vai mudar de nome após comprovar constrangimento
Um adolescente de 17 anos obteve autorização para excluir o nome “Bráulio” de seu registro de nascimento. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença de comarca do Oeste do Estado e reconheceu o constrangimento informado pelo rapaz ao ingre...
Orientações do Recivil sobre a Portaria-Conjunta que alterou o uso do selo de fiscalização no caso dos casamentos
No que diz respeito ao registrador civil das pessoas naturais, o departamento Jurídico do Recivil consultou a Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) a qual prestou algumas informações complementares....
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Cat...
Projeto Mutirão da Cidadania oferece a documentação civil às pessoas carentes do norte de Minas Gerais
A terceira etapa do convênio firmado entre o Recivil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sob execução da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, foi realizada em sete cidades da região norte e do Vale do Jequitinhonha....
PORTARIA N° 2.324/CGJ/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças pelos pais ou responsáveis ou judicial. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso d...