Arquivos mensais: abril 2022

No intuito de interpretar o art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo (CPC), o Colégio Registral de Minas Gerais e o Recivil fazem as seguintes considerações:  A referida norma legal não trata de qualquer ato, mas apenas de instrumento essencial ou obrigatório para efetivação de deci...
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