Jurisprudência mineira – Partilha de bens – Regime de comunhão universal – Bens adquiridos durante a separação de fato – Não comunicabilidade
PARTILHA DE BENS – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – BENS ADQUIRIDOS DURANTE A SEPARAÇÃO DE FATO – NÃO COMUNICABILIDADE – Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos ...