Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade (formal e material) de dispositivo da Lei mineira nº 10.180/90, que alterou o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais para determinar que as custas cobradas nos processo de habilitação de casam...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai apreciar, na próxima quarta-feira, dia 2, o processo administrativo n.º 290.060-2, que trata do concurso público para o preenchimento das vagas nas serventias extrajudiciais da Paraíba. De acordo com informa&ccedil...

O Presidente do Tribunal de Justiça (TJAP), recebeu no gabinete da Presidência o Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe , para tratar do programa de modernização dos Cartórios de Registros de Imóveis da...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou improcedente pedido feito pela idosa M.A.S. para alterar a data de nascimento e o nome do pai em seu registro civil. A decisão, proferida na última quarta-feira (23/02), teve como relator o ...

O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu recurso rejeitado no Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento diverso do Tribunal ...

AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO FALSA LAVRADA EM CARTÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO OFICIAL DE REGISTRO –...

Portaria nº 1.495/CGJ/2011 - Publica a consolidação das tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária....