Medida Provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a MP 869/18, que altera a lei 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. De acordo com a medida, a ANPD integrará a Presidência da ...