Artigo – A Lei mineira nº 19.414/2010 e o termo inicial para cobrança dos emolumentos por ela instituídos ou aumentados – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
A Lei Estadual Mineira nº 19.414/2010, publicada no Minas Gerais de 31/12/2010, alterou a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi...