Serventias extrajudiciais do Mato Grosso do Sul poderão lavrar escritura de união homoafetiva
Considerando que a Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Provimento 36, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (08) o qual dispõe so...