Resolução 636/10/CGJ – Reconhecida a classificação da Comarca de Caratinga na entrância especial
Resolução nº 636/2010 Dispõe sobre o reconhecimento da classificação da Comarca de Caratinga na entrância especial. A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX...