A PEC 28 de 2009 pretende alterar a redação do art. 226, parágrafo 6º da Constituição e serão profundas as mudanças à matéria. Vejamos como é o texto atual e como ficará com a aprovação da proposta: Reda&...

Está em trâmite no Congresso Nacional a atual Proposta de Emenda Constitucional n. 28/2009, conhecida como PEC do Divórcio, que pretende retirar do sistema a separação de direito, dissolvendo-se o casamento apenas pelo divórcio. A proposição &ea...

Pena de três a oito anos de prisão e multa – é o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para quem exibir ou revelar, em meios d...

Em um Estado de Direito democrático e republicano afigura-se imperiosa a realização de concursos públicos para o provimento das serventias notariais e registrais (costumeiramente denominadas de tabelionatos e cartórios). Aliás, a exigência de pr&eacute...

Enterrados, nesta quinta-feira, em Contagem, os restos mortais da universitária Natália Cristina, de 27 anos. Ela estava desaparecida há quatro meses e havia sido sepultada como indigente. A suspeita é que ela tenha sido vítima do maníaco que estuprou e mato...

Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade do espólio para figurar como réu em ação de alimentos e a possibilidade de ele contrair obrigação de alimentar, mesmo que inexistente condenação antes do falecimento do autor da herança. ...

É certo que a comunhão dos bens cessa com a separação do casal. Daí que, se ainda não foi ultimada a partilha do patrimônio comum, a título de indenização, é facultado ao ex-cônjuge exigir do outro que está sozi...

É subsidiária a responsabilidade do Estado membro pelos danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial, ou seja, aquele ente somente responde de forma subsidiária ao delegatário. Por outro lado, a responsabilidade dos notários equipara-se às...

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Mandado de Segurança (MS 28591) impetrado, com pedido de liminar, pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). O ato questionado, de autoria do Conselho Nacional de Justiça e e...

Segundo a exegese do art. 1.647, III, do CC/2002, é necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens. Essa exigência de outorga conjugal para os negócios jur&iacute...