Parecer de Redação Final PL nº 3.005/09 – Torna obrigatório o envio ao Detran/MG da relação de óbitos para cancelamento da CNH
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.005/2009Comissão de RedaçãoO Projeto de Lei nº 3.005/2009, de autoria do Deputado Fábio Avelar, que determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos no Estado de Minas Gerais, foi a...