Parecer p/ o 1º Turno do PL nº 3.151/09 que altera a Lei 15.424/04 – Nova redação
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei nº 3.151/2009 (Nova redação, nos termos do art. 138, do Regimento Interno) Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório De autoria do Governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 15.42...