Sancionada a Lei 11.630 “Dia do Notário e do Registrador”
LEI Nº 11.630, DE 26 DEZEMBRO DE 2007. Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a...