A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, texto substitutivo ao Projeto de Lei 6416/05, do Senado, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para permitir a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O relator, deputado MaurÃ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou ontem um convênio com os Tribunais de Justiça (TJs) de São Paulo, do Rio Grande do Sul e com a Justiça Federal para dar inÃcio ao projeto de criação do processo virtual. O convênio estabelecerá as regras básicas para o processamento virtual, cen...
O CNJ aprovou ontem (16/05) proposta apresentada pela presidente, ministra Ellen Gracie, para a criação de um banco de dados sobre a população carcerária do Brasil. As informações poderão ser consultadas por órgãos do Judiciário de todo o paÃs. O banco de dados conterá toda a vida pregr...
BIBLIOTECA VIRTUAL DR. GILBERTO VALENTE SA SILVACartórios: inexistência de personalidade jurÃdicaReflexos processuais e extraprocessuaisGuilherme Fanti*Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurÃdica dos cartórios extrajudiciais. 1.1 – os reflexos da ilegitimid...
Pela primeira vez em sua história, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizou sessões no Brasil. A convite do Estado brasileiro, por meio do Superior Tribunal de Justiça, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Repúbli...
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