Edição Número 4 de 05/01/2007 Atos do Poder Legislativo LEI N o 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio conse...

A partir de hoje, primeiro dia útil do ano, a Secretaria da Receita Federal (SRF) torna obrigatória a certificação digital para todas as empresas que quiserem começar a operar com comércio exterior no Brasil. O documento digitalizado funcionará como uma identidade eletrônica, podendo ser utl...

O funcionário do cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da Ilha do Governador José Carlos dos Anjos Silva foi denunciado na última sexta-feira (dia 5 de janeiro) pela mãe de uma criança nascida no exterior que precisava fazer a transcrição da certidão de nascimento para tirar o ...

Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilhaManual Preliminar de instruções gerais – Lei 11.441/2007Recomendações geraisA possibilidade de lavrar escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um dest...

Foi divulgado nesta terça-feira, 9, o resultado final da prova objetiva e o resultado provisório da avaliação de títulos do Concurso de Ingresso e Remoção para Serviços Notariais e de Registro.Conforme previsto no edital do concurso, os candidatos poderão interpor recurso da avaliação de ...

Porto Alegre já tem a primeira rede de comunicação e acesso à Internet pela linha de energia elétrica – tecnologia Power Line Communication (PLC). Em 21 de dezembro p.p. o prefeito José Fogaça inaugurou o primeiro ponto de acesso à Internet pela rede elétrica, no Centro Administrativo...

Entre os temas que foram abordados no encontro esteve a situação da aposentadoria para os registradores civis de Minas Gerais, projeto este que ganhou a simpatia do deputado, que ainda encampou o planejamento social a ser desenvolvido pelo Recivil....

Por Walter Ceneviva...

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá na próxima semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Marta Morosini com o Dr. Luiz Geraldo e Dr. Carlos Roberto Sales de Menezes, sobre o tema: “A atuação dos notários e dos regist...

Com o advento da Lei Federal 11.441, de 04 de janeiro deste ano possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual diretamente nos cartórios, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador Agostino Silvério Junior, baixou provimento, de número 137...