A Câmara analisa o PROJETO DE LEI 6416/05, do Senado, que admite a realização de inventário e partilha extrajudiciais. De acordo com o texto, será possível fazer a partilha amigável de herança por escritura pública, dispensada a homologação judicial, quando existir um único bem a partilh...

A discussão sobre mudanças no modelo sindical brasileiro promete mobilizar os deputados em 2006. A regulamentação do artigo 8º da Constituição, que trata da organização sindical, é uma das prioridades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, responsável pela ...

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO-COMUNICAÇÃO DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELA AUTORA NA QUAL CONSIGNA NÃO TER DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NO CURSO DA CONVIVÊNCIA. 1. Estabelece o art. 1.725 do CCB que, como regra, aplica-se às uniões estáveis o regime da comunh�...

Em decisão sem recurso ao TJRS, um portador de transexualismo que vive em São Leopoldo (RS), conseguiu na 2ª Vara Cível local autorização para que seu nome fosse trocado no registro civil. Alegou ter se submetido a cirurgia de transgenitalização em junho de 2004, passando a poder assumir, a ...

Viola o art. 990, III, do CPC, a nomeação do testamenteiro como inventariante em detrimento à do herdeiro testamentário maior e capaz. Anotou-se que o falecimento deu-se sob a égide do CC/1916. Precedente citado: REsp 283.994-SP, DJ 7/5/2001. REsp 658.831-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado e...

O testador destinou o bem imóvel indivisível em questão a dois de seus filhos, porém o gravou com a cláusula de inalienabilidade. Com a morte de um deles, houve o registro no cartório do respectivo cancelamento do gravame quanto à meação ideal deixada pelo filho falecido, o que permitiria a...

Os ministros Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, e Fernando Gonçalves, coordenador-geral da Justiça Federal, serão homenageados hoje (29), em Belo Horizonte, com a medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena. A ...

  O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3812, com pedido de liminar, proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra norma do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo que determinou a realizaç...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVADiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAISEdital nº 001/2005C O N ...

A proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) provocou polêmicas ao longo da Reforma do Judiciário. Treze anos puseram ponto final no debate. Aprovado o projeto, o órgão disse a que veio. Ataca os pontos nevrálgicos que comprometem a imagem da Justiça e desacreditam um do...