A regra constitucional não distingue os direitos e as qualificações dos filhos nascidos ou não do casamento, pois todos têm igual dignidade pessoal. Os primeiros desfrutam da presunção legal como descendentes, enquanto os demais precisam a afirmação do parentesco através do reconhecim...

Santa Rita de Caldas (MG) – 19:50 – A equipe da Caravana da Assistência Social está desde as oito horas da manhã na sede do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) atendendo os moradores do município de Santa Rita de Caldas, no sul de Minas. Já são quase oito horas da n...

Cinco projetos de leis (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), idealizados pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), tramitam no Congresso Nacional com o apoio do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Os projetos surgiram diante das lacunas e omissões d...

  A realização de um mutirão, com os laboratórios credenciados pelo Governo Estadual para a realização de testes de paternidade, foi a solução encontrada pelos deputados da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para regularizar a situação dos 10 mil exames au...

O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou decla...

CONSELHO DA MAGISTRATURA 03160 – 1.0000.07.451719-4/000 Belo Horizonte – Diversos; Diversos 1.0000.07.451719-4/004;Requerente(s) – Comissão Examinadora de Concurso Público, Homologação de Serventias; Interessado – Jose Leonardo Lacerda da Rocha, 2 Tab/ Notas de Camanducai...

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:   PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO   usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência do Tabelionato de Protesto de Títulos da Coma...

  Já está definida a data para a realização da prova objetiva do concurso para Oficial de Cartório: será dia 21 de outubro e o local da prova ainda será definido pela Corregedoria-geral de Justiça. O concurso oferece mais de 100 vagas – o edital está disponível no site www.cgj.e...

Paulo Risso   28/09 – Sexta-feira 09:00 – Evento em São José das Missões   25/09 – Terça-feira 14:00 – Reunião Ordinária do Recivil   24/09 – Segunda-feira 09:00 – Apresentação Projeto Ciganos – Teatro da Assembléia...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última terça-feira, 18, o Projeto de Lei 545/07, do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que permite a casais separados judicialmente por escritura pública restabelecer o casamento por meio do mesmo instrumento. A Lei 11.441/07 permite que ...