O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000028350) em que é questionada a forma como foi outorgada a serventia extrajudicial do 1º Ofício em Bezerros, município de Pernambuco, a Manuela Albuquerque de Oliveira....

Por José Carlos Teixeira Giorgis: advogado (OAB/RS nº 74.288)  Com a celeridade que exige o proveito político da morte de um deputado, os congressistas aprovaram projeto do finado em que se tolera averbação do apelido do padrasto ou da madrasta no registro do enteado/enteada; cuida-se de o...

A impetrante, ora recorrente, insurgiu-se contra ato praticado pelo corregedor-geral do TJ que indeferiu seu pedido de efetivação no cargo de tabeliã titular de cartório, a teor do art. 208 da CF/1967. Alega, ainda, que, de acordo com o regimento interno daquele tribunal, os pedidos de efetivaç...

A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório nos termos do art. 208 da CF/1967 quando a vacância ocorre após à vigência da CF/1988, uma vez que, em seu art. 236, § 3º, condiciona o ingresso na ativ...

A recorrida, por cerca de 28 anos, manteve com o segurado relação amorosa tida por adulterina (visto ser ele casado com outra mulher), situação que perdurou até a morte dele. Anote-se que não houve separação de fato durante o casamento (que durou 30 anos até o óbito), que sempre seguiu sem...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido de suspensão de segurança favorável ao estado do Paraná, para manter a suspensão da delegação de titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central de Comarca da Região Metropolitana...

“OFÍCIO Nº 7/2009* Belo Horizonte, 26 de março de 2009. Senhor Presidente, Nos termos do disposto no art. 66, inciso IV, alínea “c”, da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei dest...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E ...

Em atenção à Representação de Inconstitucionalidade nº 22/07 deflagrada pela ANOREG/RJ em 2007, gostaríamos de informar que, na tarde de ontem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos (21 x 0), concluiu o julgamento iniciado em 16.03.09, para julgar procedente o p...

A Câmara instalou nesta quarta-feira (01.04) a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que exige concurso público para a admissão de juízes de paz. O deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP) foi eleito pre...