A guarda compartilhada só é dada quando há harmonia entre os pais. Esse foi o entendimento da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família Sucessões e Cível de Goiânia, que negou a guarda compartilhada dos filhos e concedeu a guarda definitiva para a mãe. O pai terá de pagar pens...

A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte acolheu, unanimemente, o voto do juiz relator Renato Luís Dresch, confirmando integralmente a decisão da juíza Ivana Fernandes Vieira do Juizado de Consumo. A magistrada condenou um cartório a pagar a uma vendedora o valor de R$ 3 mil...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.O valor devido deve ser atualizado m...

O Diário da Justiça publicou nesta quarta-feira (03/12), edital conjunto da Comissão de Seleção e Treinamento e Presidência do Tribunal de Justiça que anula o Concurso Público para Provimento de 113 vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Tocantins. A anulação é em d...

LEGISLAÇÃO Grandes cartórios beneficiadosProposta de emenda constitucional para efetivar, sem concurso, tabeliões substitutos abrange serventias com alto faturamento. Isso contraria a tese de que a medida se restringiria a pequenos estabelecimentos Lúcio VazDa equipe do Correio Daniel Ferreira/...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida SáCONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTAD...

A autenticação de documentos digitais no Brasil ganhou um novo crivo de segurança. O chamado “Carimbo do Tempo”, sistema que permite o registro da hora e do local das transações eletrônicas, foi regulamentado pela Secretaria Nacional da Casa Civil, em resolução publicada no Diár...

O Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento de todos os interessados, a regularização de Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e de re...

ISS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A Turma não proveu o recurso, porquanto, diante da inexistência da declaração tributária (que constitui o crédito tributário) e do pagamento do tributo devido, cabe à Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício sob pena de caducidade. Outrossim, não have...

Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008 Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receit...