PL determina que cartórios de registro civil comuniquem ao Detran falecimento de portador de CNH
PROJETO DE LEI Nº 3.005/2009 Determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos no Estado de Minas Gerais. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica estabelecido que o Cartório de Registro Civil d...