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Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral

Publicado em 29/01/2014

A paternidade socioafetiva não se cogita quando não houve reconhecimento, por meio de adoção ou de instrumento público. Sob esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca de Palmeira das Missões que julgou improcedente ação de investigação ...

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Filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica

Publicado em 29/01/2014

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A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes do 4º Grupo Cív...

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Registro público: nome, alteração, possibilidade, motivos justificáveis, permissão legal

Publicado em 29/01/2014

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EMENTA REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL.I – Para se conhecer do recurso especial, pela letra “c” do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se ba...

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Desembargadores tomaram posse no TJMG

Publicado em 29/01/2014

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O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hugo Bengtsson Júnior, deu posse, na tarde do dia 17/04, aos cinco novos desembargadores que foram promovidos da 1ª Instância para a 2ª Instância. Com a fusão dos Tribunais de Justiça e de Alçada, a Lei Complementar 85...

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CNJ inspeciona em maio situação do Judiciário baiano

Publicado em 29/01/2014

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O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, deve ir à Bahia nos dias 8 e 9 de maio para inspecionar a situação do Judiciário. Os advogados têm reclamado que a Justiça no estado está caótica.O anúncio da inspeção foi feito pelo presidente da secciona...

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Acórdão TJ-SP. Doação inoficiosa. Art. 1176 do CC de 1916.

Publicado em 29/01/2014

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Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. ACÓRDÃO Doação inoficiosa. artigo 1176 do Código Civil de 1916. Caracterização quando ultrapassa o que poderia o doador dispor em testamento no ato da liberalidade. Ação de nulidade que pode ser intentada quando ainda em vida o doador. Proced...

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Artigo – Cirurgia de mudança de sexo – Efeitos no registro de nascimento

Publicado em 29/01/2014

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TRANSEXUALISMO E A OPERAÇÃO PARA MUDANÇA DE SEXO – UMA PONDERAÇÃO DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INFORMAÇÃOIntroduçãoO presente estudo pretende demonstrar os possíveis efeitos, inclusive em relação a terceiros, da autorização ...

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O Estado de São Paulo – Certidão de nascimento não é aceita na viagem

Publicado em 29/01/2014

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O site do Departamento da Polícia Federal informa erradamente que para viajar para o exterior os menores de 18 anos podem apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade (RG) no momento do embarque ou ao cruzar a fronteira de países vizinhos. O Ministério das Relações...

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O Estado de São Paulo – Bebê a bordo? Lembre-se dos documentos

Publicado em 29/01/2014

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Os pais que forem viajar para fora do Brasil precisam se preocupar em regularizar a documentação dos filhos para evitar problemas no embarque. Até um recém-nascido necessita de passaporte para deixar o País. Se a viagem for para países do Mercosul, como Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile, ba...

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Cerca de 40 Oficiais participaram do 17° Encontro Regional em Capelinha

Cerca de 40 Oficiais participaram do 17° Encontro Regionalpromovido pelo Recivil, desta vez na cidade de Capelinha, no Vale do Jequitinhonha. Presidente do Recivil Paulo Risso, contando a trajetória do Sindicato. Contando com a participação de cerca de 40 Oficiais de Registro Civil da região do...